Foto: Sidnei Silva/Câmara de Laguna/Divulgação
 

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) prevê a inserção de dispositivos na legislação – que pode ser considerada como uma Constituição local – para que o prefeito possa tirar férias. A matéria é do Poder Executivo e foi protocolada na última semana na Câmara de Vereadores para tramitação em regime de urgência.

Para justificar a proposta, o Executivo invoca o princípio da existência harmônica entre os poderes e cita artigos constitucionais que preveem férias para ocupantes de cargos públicos no Estado. Atualmente, a LOM prevê três possibilidades de licença do prefeito:

  • quando a serviço em missão de representação do município;
  • quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente
    comprovada;
  • em gozo de férias.

“Quando precisei entrar de férias, a Câmara estava de licença e não teve como apreciar. Para que isso não volte acontecer […] estou enviando projeto para que a qualquer momento, quando precisar, pois tenho crédito de três anos de férias a tirar, que posso fazer a bel-prazer, quando tiver vontade”, explica o prefeito Mauro Candemil (MDB). O chefe do Executivo diz que outras cidades

No final do mês de janeiro, Candemil pediu à Câmara de Vereadores autorização para tirar cerca de 20 dias de licença. O pedido não foi votado por falta de quórum e o prefeito não pôde se ausentar do Executivo.

O texto deve ser discutido na sessão desta terça-feira, 11. Procurado pela reportagem do Portal Agora Laguna, para comentar a proposta, o presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes (MDB) teceu críticas ao projeto. Para o vereador, como os cargos políticos não são celetistas (contratados com base na lei trabalhista) e não teriam direito a férias, por isso.

“Se ele quiser pegar férias, tem que pedir autorização através de projeto de lei. E na nossa Lei Orgânica consta uma brecha, a meu ver errada. Não vejo [isso] com bons olhos. Podes pegar licença por doença, para uma missão internacional, e a lei tem brecha prevista para esses casos; não para o prefeito pegar férias porque está cansado. Isso não tem como justificar para a população”, dispara Fernandes.

A emenda, caso aprovada, entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. O projeto permitirá ao prefeito ter férias anuais de até 30 dias, acrescida de um terço constitucional, podendo se afastar do município, estado e do país. Na ausência de Candemil, o cargo seria ocupado interinamente por Júlio Willemann (PSD) ou pelo próximo na linha de sucessão.