Foto: Elvis Palma/Agora Laguna
 

Em decisão liminar proferida nesta terça-feira, 09, o juiz Pablo Vinicius Araldi, da Comarca de Laguna, suspendeu a tramitação da Comissão Processante (CP) que apura denúncia contra o vice-prefeito Júlio César Willemann (PSD). A comissão havia sido criada há uma semana após um morador de Laguna ter apontado que o político viajou para fora do município por mais de 15 dias, ultrapassando o limite previsto por lei.

No documento que a reportagem do Portal Agora Laguna teve acesso, Araldi aponta que Willemann, autor do pedido de liminar, é “possuidor do direito de ausentar-se do país, por até 15 (quinze) dias, independentemente de licença da Câmara Municipal, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n.° 001/2018, bem como conceder à parte impetrante o direito de ausentar-se do Brasil ou de Santa Catarina em períodos não superiores a 15 (quinze) dias”.

A decisão do magistrado acatou o argumento do vice-prefeito registrando que o advogado viajou para o exterior a partir do Aeroporto Internacional Hercílio Luz (Florianópolis) em 10 de junho às 18h10, retornado à Santa Catarina no dia 25, às 09h20, “tendo o autor  comprovadamente trabalhado no dia da partida pela manhã, bem como no dia da chegada já ter comparecido à sessão da câmara de vereadores”.

A liminar vigora imediatamente e deve ser obrigatoriamente acatada pela Câmara de Vereadores, determinando que o presidente do Legislativo, Cleosmar Fernandes (MDB), “se abstenha de praticar qualquer ato contrário ao acatamento da medida liminar anteriormente deferida, até nova decisão ou sentença final, sob pena de configuração do crime de desobediência”.

A denúncia

Segundo a denúncia protocolada por um morador de Laguna, o vice-prefeito esteve fora da cidade entre 10 e 25 de junho, quando teria visitado Miami, nos Estados Unidos. A LOM diz que o chefe do Executivo e seu substituto só podem sair do município por mais de 15 dias, com autorização expressa do Legislativo. “Não é cabível que uma autoridade pública descumpra um preceito legal e de forma irresponsável deixe a cidade de lado por esmeros interesses particulares (passeio)”, diz trecho do documento lido na Câmara (ouça a leitura no fim do texto).

O pedido foi aprovado pelos vereadores Cleosmar Fernandes, Nádia Tasso Lima, Thiago Duarte e Waldomiro Barbosa (MDB); Peterson Crippa, Patrick Mattos, Kléber Roberto Lopes e Rogério Medeiros (PP); Osmar Vieira (PSDB) e Rodrigo Moraes (PL). Contrários ao requerimento, votaram: Roberto Alves (PP), Adilson Paulino (PSD) e Rhoomenning Rodrigues (PSDB).

A comissão foi regulamentada durante a mesma sessão de sua criação pelo Jurídico da casa, após suspensão momentânea dos trabalhos legislativos. Thiago Duarte, Kleber Roberto e Rodrigo Moraes vão formar a CP, que deve se reunir nos próximos dias para definir a metodologia de ação, a partir da definição de quem será o presidente e relator da matéria.

A CP teria 60 dias para analisar a denúncia. Após o prazo de investigação, um relatório será produzido e pode absolver o vice-prefeito da denúncia mantendo-o no cargo que ocupa desde 1º de janeiro de 2017. Se o texto apontar que o advogado infringiu a LOM, Willemann perderá o mandato e ficará inelegível por oito anos.

De acordo com a assessoria jurídica da casa, o requerimento tem fundamento no decreto-lei federal nº 201/67 e que pedidos desse gênero podem ser protocolados na câmara por qualquer eleitor, tendo seus ritos baseados na legislação.

Diferente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga os fatos, uma CP é um procedimento que tem provas pré-constituídas e processa fatos demonstrados nos autos.

Câmara deve recorrer da decisão

A reportagem procurou o vereador Cleosmar Fernandes para comentar a decisão do juiz Pablo Araldi. O emedebista se limitou à dizer, neste primeiro momento, que o Legislativo deve entrar com recurso para derrubar a liminar (ouça abaixo):

O vice-prefeito Júlio Willemann também foi procurado pela reportagem e trouxe seu posicionamento:

Leia a decisão