Foto: Elvis Palma/Agora Laguna
 

Em sessão ordinária na noite desta terça-feira, 02, a Câmara de Vereadores de Laguna aprovou o pedido de criação de Comissão Processante (CP) contra o vice-prefeito do município Júlio César Willemmann (PSD). O requerimento diz que o advogado feriu a Lei Orgânica Municipal (LOM) ao viajar por 15 dias para o exterior em viagem de cunho particular, sem autorização.

Segundo a denúncia protocolada por um morador de Laguna, o vice-prefeito esteve fora da cidade entre 10 e 25 de junho, quando teria visitado Miami, nos Estados Unidos. A LOM diz que o chefe do Executivo e seu substituto só podem sair do município por mais de 15 dias, com autorização expressa do Legislativo. “Não é cabível que uma autoridade pública descumpra um preceito legal e de forma irresponsável deixe a cidade de lado por esmeros interesses particulares (passeio)”, diz trecho do documento lido na Câmara (ouça a leitura no fim do texto).

O pedido foi aprovado pelos vereadores Cleosmar Fernandes, Nádia Tasso Lima, Thiago Duarte e Waldomiro Barbosa (MDB); Peterson Crippa, Patrick Mattos, Kléber Roberto Lopes e Rogério Medeiros (PP); Osmar Vieira (PSDB) e Rodrigo Moraes (PL). Contrários ao requerimento, votaram: Roberto Alves (PP), Adilson Paulino (PSD) e Rhoomenning Rodrigues (PSDB).

Comissão terá 60 dias

A comissão foi regulamentada durante a mesma sessão de sua criação pelo Jurídico da casa, após suspensão momentânea dos trabalhos legislativos. Thiago Duarte, Kleber Roberto e Rodrigo Moraes vão formar a CP, que deve se reunir nos próximos dias para definir a metodologia de ação, a partir da definição de quem será o presidente e relator da matéria.

A CP terá 60 dias para analisar a denúncia. Após o prazo de investigação, um relatório será produzido e pode absolver o vice-prefeito da denúncia mantendo-o no cargo que ocupa desde 1º de janeiro de 2017. Se o texto apontar que o advogado infringiu a LOM, Willemann perderá o mandato e ficará inelegível por oito anos.

De acordo com a assessoria jurídica da casa, o requerimento tem fundamento no decreto-lei federal nº 201/67 e que pedidos desse gênero podem ser protocolados na câmara por qualquer eleitor, tendo seus ritos baseados na legislação.

Diferente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga os fatos, uma CP é um procedimento que tem provas pré-constituídas e processa fatos demonstrados nos autos.

Outro lado

À reportagem do Portal, Willemann afirmou que tanto o prefeito quanto seu substituo podem viajar por até 15 dias sem a autorização legislativa. “Tem vereador que perdeu a noção de poder e política”, dispara o vice-prefeito.

“Viajei no dia 10 às 19h45 e retornei no dia 24 às 19h45, portanto dentro do prazo constitucional”, explica. O advogado acrescenta que “uma ação judicial suspenderá os atos abusivos”.


Atualizado às 19h22.